TJMS - 0806664-69.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUZA PEDRO DA SILVA

CPF *88.***.*05-84

Advogados

KLEBER MORENO SONCELA

CPF *92.***.*81-34

THIAGO ROSI DOS SANTOS

OAB: 17419/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

CPF *18.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 22:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2025 22:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2025 07:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2025 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 20:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 20:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 07:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 19:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 07:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 07:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:40

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 09:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2025 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 17:52

    Juntada de tipo de documento

  • 24/02/2025 17:51

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 19:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 19:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 09:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2024 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 09/11/2024 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 01/11/2024 10:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 20:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2024 20:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 03:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 02:09

    Decorrido prazo de parte

  • 03/10/2024 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2024 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/10/2024 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 17:04

    Realizado cálculo de custas

  • 27/09/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 02:43

    Decorrido prazo de parte

  • 27/08/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 07:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 26/03/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2024 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 01:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kléber Moreno Soncela (OAB 14145/MS), Thiago Rosi dos Santos (OAB 17419/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0806664-69.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Euza Pedro da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido primário contido na presente Ação Acidentária promovida por Euza Pedro da Silva em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas no encarte, para o fito específico de condenar o Instituto requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) a partir da cessação ocorrida em 05/02/2021 (p. 130 e 136), deduzindo os pagamentos decorrentes de benefícios de outra natureza concedidos após referida data, benefício este que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez acidentária (B92), a contar da data da perícia realizada em juízo (05/11/2022), no percentual correspondente a 100% (cem por cento) do salário-benefício a que tem a autora direito (art. 44 da Lei n.º 8.213/91), bem como ao pagamento das prestações vencidas da aposentadoria.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos) e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

    A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Condeno o instituto réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - Súmula 178), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a relativa ausência de complexidade da lide, o tempo exigido para o serviço e o trabalho desenvolvido, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (STJ Súmula 111).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I).

    Frise-se não ser caso de aplicação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de sentença ilíquida (a exigir liquidação), já que, apesar de não mencionar explicitamente o quantum debeatur, contém todos os elementos para a apuração do valor devido, mediante simples cálculos aritméticos, valor que certamente não supera mil salários mínimos, já que se trata de benefício de aproximadamente um salário mínimo, com incidência a partir de 05/02/2021, perfazendo cerca de 21 meses de benefício até a conversão em aposentadoria (05/11/2022), esta, por sua vez, totaliza aproximadamente 12 parcelas vencidas na presente data.

    Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SENTENÇA LÍQUIDA.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    DESNECESSIDADE.

    NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    DESCABIMENTO.

    I. (omissis).

    II.

    A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do Resp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos.

    Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível.

    III. (omisssis) V.

    Agravo Interno impróvido. (STJ - AgInt no Resp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/07/2020).

    Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

    Oportunamente, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Nada sendo requerido, e após pagas as custas finais, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo.

    P.R.I.C.

  • 12/12/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 19:20

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2023 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2023 02:40

    Decorrido prazo de parte

  • 07/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 02:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 18:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2023 15:56

    Decorrido prazo de parte

  • 30/01/2023 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/01/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 03:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2022 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2022 01:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:35

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2022 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2022 01:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2022 11:01

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:20

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2022 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:20

    Decisão ou Despacho

  • 22/10/2021 16:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 01:07

    Decorrido prazo de parte

  • 23/09/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2021 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2021 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2021 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 18:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/08/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2021 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/04/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 07:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2021 07:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:47

    Tutela Provisória

  • 04/03/2021 22:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2021 09:44

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 04/03/2021 09:38

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817925-60.2023.8.12.0001

Rodrigo Alvares Coelho

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Fagner de Oliveira Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0823572-70.2022.8.12.0001

Julio Cesar Rodrigues

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Gilberto Marin Dauzacker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0803739-29.2023.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Marcos David de Almeida Elizeche

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0821539-10.2022.8.12.0001

Nayra Martins Vilalba

Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidor...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0806664-69.2021.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Euza Pedro da Silva

Advogado: Adriano Bueno de Mendonca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 07:31

Exibir Processo