22/08/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:54

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais proposta por Fabiana Roseli de Oliveira em desfavor do Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, a qual foi julgada procedente para "(...) para desconstituir a fatura com vencimento em 18/3/2022, no valor de R$ 15.800,67 (quinze mil, oitocentos reais e sessenta e sete centavos), condenando a requerida na emissão de outra, pela média mensal dos seis meses anteriores à fatura Impugnada" (fls. 153/157). Às fls. 185/188 a parte ré informou a emissão de nova fatura, nos termos acima postos. Às fls. 191 a parte autora informou o pagamento da fatura.

Ante o exposto, estando satisfeita a obrigação nos autos, julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.
13/08/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:50

Emissão da Relação
29/07/2025 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:06

Registro de Sentença
29/07/2025 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS) Processo 0800171-98.2022.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Roseli de Oliveira - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
23/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:43

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS) Processo 0800171-98.2022.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Roseli de Oliveira - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos. Às fls. 166/171 a parte ré informou o refaturamento, de acordo com o quanto determinado na sentença, e apresentou a fatura no valor de R$ 13.461,51, com a qual não concordou a parte autora (fls. 175/176).

Dito isto e, após detida análise dos autos, tenho que razão assiste à parte autora.

Senão vejamos.

De acordo com o v.

Acórdão de fls. 153/157 não restou comprovada qualquer irregularidade no relógio medidor referente à UC 10/3030549-4, em nome da parte autora.

Logo, não há que se falar em recuperação de consumo, conforme cálculo apresentado pela ré às fls. 167.

Conforme decisão de fls. 157, a parte ré restou condenada à emissão de outra fatura pela média mensal dos seis meses anteriores à fatura impugnada.

O v.

Acórdão transitou em julgado em 27/06/2024 (fls. 160).

Portanto, o valor da nova fatura deverá corresponder à média mensal dos seis meses anteriores à fatura impugnada (fls. 157) (agosto/2021 a janeiro/2022).

Dito isto, intime-se a parte ré para comprovar nos autos, em 15 dias, a emissão de outra fatura, cujo valor deverá corresponder à média mensal dos seis meses anteriores à fatura impugnada, nos termos acima postos.
28/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:11

Recebidos os autos
25/02/2025 17:11

Outras Decisões
02/12/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS) Processo 0800171-98.2022.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Roseli de Oliveira - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição intermediária de p. 166-171, sob pena de preclusão.
22/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:21

Recebidos os autos
14/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 15:30

Processo Reativado
16/09/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 07:45

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:13

Recebidos os autos
28/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS) Processo 0800171-98.2022.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiana Roseli de Oliveira - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.
16/07/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:34

Transitado em Julgado em data
27/06/2024 14:55

Recebidos os autos
27/06/2024 14:55

Recebidos os autos
07/12/2023 10:25

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 10:25

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:30

Recebidos os autos
02/10/2023 14:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:34

Recebidos os autos
31/05/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 19:33

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:29

Recebidos os autos
12/12/2022 13:29

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:29

Homologada a Transação
10/12/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 16:14

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2022 16:01

de Instrução e Julgamento
03/08/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 11:16

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:36

Audiência tipo de audiência situação.
29/06/2022 14:32

de Instrução e Julgamento
24/06/2022 15:48

Juntada de Petição de tipo
22/05/2022 20:15

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:11

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:10

Juntada de tipo de documento
04/05/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 15:31

de Instrução e Julgamento
02/05/2022 16:49

Recebidos os autos
02/05/2022 10:40

Tutela Provisória
20/04/2022 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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