TJMS - 0945497-33.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA DE LIMA PILIZARDO

CPF *67.***.*67-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 12:19

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 11:26

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2024 11:25

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:53

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 21/03/2024 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 15:22

    Recurso Especial não admitido

  • 20/03/2024 11:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/03/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945497-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelada: Vera Lucia de Lima Pilizardo EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o cabimento, ou não, da extinção da Execução Fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que a embasa. 2.

    Nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional "o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

    Parágrafo único.

    A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." 3.

    Por não atender aos requisitos previstos em lei, correta a extinção da execução por nulidade do título executivo (Certidão de Dívida Ativa) que não informa o número do processo administrativo que ensejou a dívida que a teria embasado. 4.

    Recurso de Apelação conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945497-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelada: Vera Lucia de Lima Pilizardo Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945497-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelada: Vera Lucia de Lima Pilizardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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