08/05/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:21

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 09:17

Juntada de tipo de documento
23/03/2025 01:19

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0802711-57.2023.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Siqueira Leal - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - SENTENÇA - "

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de a) anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir do autor decorrente do processo administrativo nº 005544/2016, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência de fls. 131/132; b) determinar que o DETRAN-MS cancele eventuais penalidades decorrentes do veículo Volkswagem/Amarok CD High, placa NRU-7115, praticadas após 15/02/2015, do prontuário do autor, transferindo-as para o prontuário do adquirente Armando Sanches Rodrigues (CPF *36.***.*19-72), ainda que a destempo.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remeta-se às egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências necessárias."
13/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0802711-57.2023.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Siqueira Leal - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da certidão de juntada de fls. 162/165, e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
08/11/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:40

Recebidos os autos
03/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0802711-57.2023.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Siqueira Leal - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada do aviso de recebimento de f. 153, com a informação de mudou-se no endereço para citação do requerido.
27/06/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 18:36

Recebidos os autos
23/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
02/03/2024 06:48

Decorrido prazo de parte
21/02/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
20/12/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0802711-57.2023.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Siqueira Leal - DECISÃO FLS. 131/132: (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência, para o fim de suspender o processo administrativo 005544/2016 que tramita perante o DETRAN/MS, a fim de que não seja realizada a suspensão da habilitação do autor até a decisão definitiva nestes autos. 2.

Dispenso a audiência de conciliação e/ou mediação, eis que se trata de demanda ajuizada contra ente que goza das prerrogativas da Fazenda Pública, o que faço com fundamento na Recomendação nº 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.(...)
13/12/2023 18:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:50

Recebidos os autos
12/12/2023 17:50

Decisão ou Despacho
04/12/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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