21/08/2025 19:06

Prazo em Curso
21/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:44

Prazo em Curso
21/08/2025 13:27

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 15:13

Prazo em Curso
01/08/2025 02:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:55

Homologada a Transação
07/07/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 18:56

Recebidos os autos
04/11/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0813837-45.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Barbosa da Luz, Cristiane Barbosa, Maria Ester Pires - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:10

Recebidos os autos
09/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0813837-45.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Barbosa da Luz, Cristiane Barbosa, Maria Ester Pires - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, cumulado com o artigo 490, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de CRISTIANE BARBOSA E OUTROS, diante do acolhimento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para: (i) a parte autora CRISTIANE BARBOSA o montante econômico de R$ 4.225,25 (quatro mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até novembro de 2022 (fls. 351-355); (ii) a parte requerente ELAINE CRISTINA BARBOSA DA LUZ o quantum financeiro de R$ 1.242,12 (mil duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), atualizado até novembro de 2022 (fls. 301-305); (iii) a parte autora MARIA ESTER PIRES o montante econômico de R$ 1.243,14 (mil duzentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), atualizado até novembro de 2022 (fls. 351-355) e com a exclusão de uma das parcelas repetidas de junho de 2020.

Os honorários de sucumbência do Acórdão Judiciário, de fls. 170-173, devem ser aplicados sobre o somatório dos valores monetários acima (R$ 6.710,51 (seis mil setecentos e dez reais e cinquenta e um centavos)), com o importe econômico de R$ 671,05 (seiscentos e setenta e um reais e cinco centavos), corrigido e atualizado até novembro de 2022, que deverá ser quitado integralmente por meio de instrumento de pagamento próprio nos termos do entendimento consolidado da Suprema Corte.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 15-20) e do documento de cessão de crédito (fls. 284-285), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a sentença, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:16

Homologada a Transação
13/09/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
31/05/2024 18:00

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 15:42

Recebidos os autos
19/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0813837-45.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Barbosa da Luz, Cristiane Barbosa, Maria Ester Pires - Despacho/decisão: "Enquanto a parte requerida limita o interstício temporal do pagamento devido, a parte autora informa que os meses devidos são a maior e que houve descontos indevidos posteriores nos holerites salariais da parte autora MARIA ESTER PIRES (fls. 348).

Nada obstante, nenhuma das partes processuais apresenta sequer um holerite salarial completo.

Nesse sentido, diante da impossibilidade judicial de se fixar qual parte processual encontra-se correta em sua pretensão jurídica, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes autoras apresentem cálculos financeiros atualizados de suas pretensões financeiras, sendo certo que esses deverão ser acompanhados dos devidos holerites, comprovando o não pagamento da verba bolsa-alimentação, principalmente dos seguintes comprovantes de vencimentos: CRISTIANE BARBOSA, holerite do mês de 04/19.

MARIA ESTER PIRES, holerites dos meses de 06/20, 07/20, 08/20 e 09/20, bem como explicar a razão de ser cobrado 02 (duas) vezes o mês de junho de 2020.

ELAINE CRISTINA BARBOSA DA LUZ, holerites dos meses de 07, 08, 09, 10, 11 e 12, do ano de 2017; 01, 02, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, do ano de 2018 e 01, 02, 03 e 04 do ano de 2019.

As partes requerentes ficam desde já advertidas que a não apresentação de documentos comprobatórios ou de justificativa plausível para tanto importará no acolhimento dos valores apontados pela parte requerida em seus Embargos à Execução.".
12/12/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:15

Recebidos os autos
05/12/2023 18:15

Decisão ou Despacho
04/12/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:14

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2023 17:27

Recebidos os autos
05/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 13:51

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 02:51

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:19

Recebidos os autos
14/07/2023 16:19

Decisão ou Despacho
14/07/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 18:26

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2023 16:55

Recebidos os autos
22/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 03:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:29

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:28

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 03:50

Evolução da Classe Processual
08/11/2022 14:41

Recebidos os autos
08/11/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 15:26

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 02:32

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 16:16

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:03

Recebidos os autos
26/09/2022 18:03

Recebidos os autos
01/07/2021 15:01

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2021 15:01

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:58

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 16:47

Recebidos os autos
05/05/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2021 09:21

Juntada de Petição de tipo
14/04/2021 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2021 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 10:52

Expedição de tipo de documento.
13/04/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 13:05

Recebidos os autos
23/03/2021 13:05

Expedição de tipo de documento.
23/03/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 13:04

Homologada a Transação
22/03/2021 14:11

Expedição de tipo de documento.
14/01/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 15:04

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2020 09:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 09:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 19:15

Juntada de Petição de tipo
28/10/2020 03:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 11:58

Expedição de tipo de documento.
26/10/2020 10:46

Juntada de Petição de tipo
07/10/2020 09:46

Juntada de tipo de documento
07/10/2020 09:27

Juntada de tipo de documento
03/10/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2020 00:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2020 00:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 10:55

Juntada de Petição de tipo
18/08/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:34

Expedição de tipo de documento.
17/08/2020 15:15

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2020 13:53

Concedida a Medida Liminar
17/08/2020 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2020 20:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 20:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 17:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001292-27.2021.8.12.0114

Delegado de Policia Civil do Primeiro Di...

Loraine Carla de Souza Fonseca

Advogado: Michelle Rocha Anechini Lara Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0811761-43.2023.8.12.0110

Amelia Montagner Bortolotti

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Gabriel Gallo Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0827973-42.2023.8.12.0110

Jeferson Paredes Arguilar

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Weder Alexandre da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0827880-79.2023.8.12.0110

Vera Lucia Silva dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0813837-45.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Elaine Cristina Barbosa da Luz

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2022 13:20

Exibir Processo