07/02/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 14:08

Baixa Definitiva
07/02/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:13

INCONSISTENTE
08/01/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423941-81.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Kelly Dellalibera Impetrado: Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Anastácio/MS Paciente: Matheus Dellalibera Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Matheus Dellalibera, condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(a) de Direito da 1.º Vara da Comarca de Anastácio/MS.

Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal, salientando já ter passado 07 (sete) anos do suposto delito cometido.

Sustenta que o paciente permaneceu em liberdade e nunca descumpriu qualquer medida imposta, como também compareceu em todos os atos processuais, além de possuir emprego fixo, família constituída e estar cursando ensino superior.

Aduz que o paciente não é mais usuário de droga, estando reabilitado.

Assim, postula a concessão da ordem, em caráter liminar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão que mandou expedir o mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime fechado.

E no mérito, requer a concessão da ordem em definitivo a fim de que seja revogada a decisão da autoridade coatora que decretou a prisão em regime fechado em desfavor do paciente, para que se cumpra sua pena em regime inicial semiaberto ou aberto com o uso de tornozeleira eletrônica. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Tenho por imperioso reconhecer a inadequação da via eleita, pois o sistema jurídico prevê recurso específico para o fim colimado, de forma que o presente writ foi utilizado indevidamente, fato que leva ao não conhecimento da impetração.

Registre-se que, atento à eficiência da prestação jurisdicional que vem sendo sensivelmente prejudicada pelo elevado número de habeas corpus impetrados em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos e, também, em razão da segurança jurídica, acompanhando recente entendimento esposado pelas Cortes Superiores, deixo de admitir o mandamus constitucional em substituição a outros recursos pre

vistos.

Nese sentido, transcrevo trecho do voto do Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE: (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. (...) Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.

Precedentes.

Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. (.) (HC 24.214/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012).

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento do habeas corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio.

Na oportunidade, destacou o Ministro Relator: "O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso I, alínea 'a', e 105, inciso I, alínea 'a', tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça.

O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.

Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos.

Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." (STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, j. em 7/8/2012).

Em circunstâncias excepcionais, sendo manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificada de plano, poder-se-ia admitir a impetração do mandamus a fim de se evitar o constrangimento ilegal.

Este, entretanto, não é o caso aqui verificado, em especial porque há no sistema jurídico recurso próprio ao abrigo da pretensão exposta, de forma que não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.

Ciência às partes.
19/12/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 16:54

Recebidos os autos
19/12/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 16:57

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
15/12/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:05

INCONSISTENTE
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423941-81.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Kelly Dellalibera Impetrado: Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Anastácio/MS Paciente: Matheus Dellalibera Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 09:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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