TJMS - 0822062-83.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

TANIA MARIA GARABINI

CPF *46.***.*99-53

Advogados

LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA

OAB: 22820/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 09:14

    Transitado em Julgado em data

  • 01/04/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2025 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 20:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 20:03

    Homologada a Transação

  • 10/02/2025 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 10:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2025 14:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2024 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS) Processo 0822062-83.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Maria Garabini - Fica a parte intimada de dicisão proferida nos autos conforme folhas 80-81 Trecho: Trata-se de ação judicial proposta em face do Município de Campo Grande/MS, objetivando declarar a inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel objeto da inscrição imobiliária nº 7920290064, com base na isenção prevista na Lei Municipal n° 5.680/2016.

    Após todos os trâmites, os autos vieram conclusos para sentença.

    Com efeito, verifica-se que o documento anexado à pág. 31 refere-se, exclusivamente, à avaliação para o tributo ITBI.

    Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento oficial e datado que indique a avaliação do imóvel objeto do presente feito - v.g. carnê de IPTU, referente ao ano de 2022, para que seja possível constatar seu valor venal à época da quitação do contrato.

    Com a juntada do documento, vista à parte demandada.

    Em caso de inércia, certifique-se e retornem.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

  • 28/11/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 19:26

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 19:26

    Decisão ou Despacho

  • 21/11/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 20:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/07/2024 18:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS) Processo 0822062-83.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Maria Garabini - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência e manifestação quanto a peça de defesa/contestação juntada em p. 59/69, no prazo de 10 dias.

  • 18/07/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 20:27

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 23:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lariane Nilva Ferreira Rocha (OAB 22820/MS) Processo 0822062-83.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Maria Garabini - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 42-44: " ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Tania Maria Garabini na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão."

  • 13/12/2023 18:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 10:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/03/2023 08:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 05:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/09/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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