07/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0913851-10.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Coop.dos Propr.transp.alter.de Passag.frete Continuo e Eventual ,Fretamento Turistico de Loc.e Entregas Expressas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 202 DO CTN - PARCELAMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Município Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF.

Em atenção ao princípio da colegialidade e com norte no art. 927 do CPC, adere-se ao posicionamento firmado por este órgão colegiado, no sentido da imprescindibilidade da menção do processo administrativo para validade da cobrança de parcelamento constante em Certidão de Dívida Ativa.

E se a parte, uma vez intimada a proceder à regularização, mantém-se inerte, restam preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
19/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0913851-10.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Coop.dos Propr.transp.alter.de Passag.frete Continuo e Eventual ,Fretamento Turistico de Loc.e Entregas Expressas Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2023 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0913851-10.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Coop.dos Propr.transp.alter.de Passag.frete Continuo e Eventual ,Fretamento Turistico de Loc.e Entregas Expressas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:45

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:45

Distribuído por sorteio
14/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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