TJMS - 1423953-95.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EDINEIA DOS SANTOS

CPF *13.***.*90-00

Advogados

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB: 18847/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE CAMAPUA/MS

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMAPUA

Advogados

ALINE PAULA HORTA MARQUES

OAB: 10246/MS

CPF *53.***.*87-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2024 08:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 08:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/04/2024 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2024 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:25

    INCONSISTENTE

  • 22/03/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2024 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 17:47

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 20/03/2024 14:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2024 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2024 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2024 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2024 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2024 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423953-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Edinéia dos Santos Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Agravado: Município de Camapuã Agravado: Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Camapuã/MS Agravado: Prefeito do Município de Camapuã Sobreveio manifestação da agravante informando descumprimento da liminar por parte dos agravados e requerendo a majoração da multa.

    Perquirindo os autos, verifico que o agravado foi intimado em 21.12.2023 (f. 53), sendo que ainda está dentro do prazo para contraminutar o recurso, razão pela qual entendo prudente, à vista de outros elementos, aguardar o transcurso do prazo e eventual manifestação do ente agravado.

    Além disso, eventual pretensão de cumprimento da obrigação de fazer deverá seguir procedimento próprio, sendo a simples manifestação meio inadequado para tanto.

    Em consulta aos autos da origem constato que as informações foram prestadas e documentos juntados (nomeação da impetrante), sem que houvesse manifestação posterior do impetrante.

    Diante disso, indefiro o pedido.

    Aguarda-se o transcurso do prazo de contraminuta.

    Após, conclusos.

  • 29/01/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 18:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2024 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 23:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423953-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Edinéia dos Santos Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Agravado: Município de Camapuã Agravado: Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Camapuã/MS Agravado: Prefeito do Município de Camapuã Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, para garantir, em caráter precário, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança na origem, que a inscrição no processo seletivo de Profissionais Temporários para os Cargos de Professor e Monitor da Rede Municipal de Ensino de Camapuã - MS não seja obstada pela não apresentação do histórico escolar, sob pena de multa diária de R$500,00, cujo termo inicial é a intimação pessoal ao(s) Agravado(s) ou seus representantes legais, devendo incidir até o efetivo cumprimento, nos termos dos arts. 300, 497 e 537 do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 18/12/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 17:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 18:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/12/2023 07:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423953-95.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Edinéia dos Santos Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Agravado: Município de Camapuã Agravado: Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Camapuã/MS Agravado: Prefeito do Município de Camapuã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/12/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2023 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 10:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/12/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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