17/07/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 02:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:25

Recebidos os autos
25/04/2024 19:25

Decisão ou Despacho
25/04/2024 08:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 18:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Maria Vasques Garcete (OAB 13299B/MS), Wilson Tavares de Lima (OAB 8290/MS) Processo 0813099-23.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabricio Luís Savegnado, Cristiane Comparin Savegnago - O autor requer a repetição do indébito de valores pagos a título de IPTU, sob o argumento de que obteve êxito nos autos da ação n. 0803982-13.2018.8.12.0110, que reconheceu a ilegalidade da alíquota de 3,5% e determinou a aplicação da alíquota no importe de 1%, cuja sentença conta com trânsito em julgado.

Em razão disso, em razão de ter pago valor a maior no importe de R$ 23.885,63, referente aos lançamentos de IPTU dos anos de 2017 a 2020, requer seja o requerido compelido a repetir o indébito.

Ocorre que, em consulta realizado nesta data nos autos da ação n. 0803982-13.2018.8.12.0110, observou-se que o ora autor ingressou com cumprimento de sentença naquela lide, e lá está pleiteando a transferência para a sua conta bancária de valores pagos a título de IPTU, inclusive alusivos a lançamentos que coincidem com os descritos na causa de pedir da presente demanda.

Assim, diante dos princípios processuais adotados pelo ordenamento jurídico atual, tais como a economicidade, eficiência e sobretudo a primazia do mérito, converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora, que informe, no prazo de 10 (dez) dias, quais os valores de IPTU, inclusive os anos de lançamento, que está pleiteando a restituição naquela ação n. 0803982-13.2018.8.12.0110 e as que busca na presente lide, a fim de não incorrer em bis in idem, atento aos princípios da boa-fé e para evitar litigância de má-fé.

Após, voltem-me o feito concluso com a devida urgência que o caso requer.

Intime-se......1.

Referenda-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) atuante nesta Vara.

Cumpra-se.
13/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:15

Recebidos os autos
04/12/2023 22:15

Decisão ou Despacho
04/12/2023 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 19:05

Recebidos os autos
02/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 19:12

Recebidos os autos
02/02/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 02:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2022 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 01:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:59

Recebidos os autos
07/10/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/09/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 19:10

Recebidos os autos
19/08/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 19:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002133-63.2023.8.12.0110

Nazir Ahemed Salim

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0805191-41.2023.8.12.0110

Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...

Jefferson Nascimento da Silva

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0826231-79.2023.8.12.0110

Joelma Pereira Alves

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0827862-58.2023.8.12.0110

Paulo Henrique da Costa Guimaraes

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Daniel Ortiz Rudis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0001114-56.2022.8.12.0110

Josias Alves Motta

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Thiago Martinez Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2022 15:03

Exibir Processo