19/06/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:44

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:12

Conclusos para despacho
22/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Souza do Canto (OAB 119917/RS) Processo 0826381-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciane Shwalbe - 1.

Em que pese ter a parte autora pleiteado a substituição da Secretaria de Fazenda do Estado de MS (desconcentração administrativa destituída de personalidade jurídica) pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, tem-se que tal substituição é incabível, pois tal órgão é mero representante do Ente Público Estadual na defesa dos seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa.

Assim sendo, e considerando que depreende-se da exordial que a parte autora pretende, dentre outras coisas, a declaração de inexistência de débitos tributários, deverá constar no polo passivo, em substituição à SEFAZ, o Estado de Mato Grosso do Sul, ente político constitucionalmente legitimado para a instituição e cobrança do IPVA mencionado na exordial, conforme já consignado no despacho de p. 27. 2.

Demais disso, como se sabe, o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

No caso trazido à baila, denota-se que a parte autora pugnou a transferência do veículo descrito na exordial, o que não condiz com o teor da narrativa dos fatos descritos por ela, que informa que tal veículo foi dado em perdimento à União em sentença criminal proferida nos autos nº 0008033-20.2017.8.16.0112, que tramitou na Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR.

Ora, se o bem foi dado em perdimento, mostra-se incoerente o pedido de transferência (para quem quer que seja, mesmo que a parte autora não tenha nem mesmo informado para quem pretendia que o bem fosse transferido).

Assim, tal ponto deverá ser emendado, sob pena de a inicial ser considerada inepta nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC.

Outrossim, observa-se dos autos que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a cobrança de qualquer débito em seu nome referente ao veículo descrito na exordial, sem especificar, contudo, a partir de qual data, o que se mostra pertinente e necessário a espécie.

Ademais, para fins de análise da tutela de urgência pretendida, mostra-se pertinente a juntada aos autos do boletim de ocorrência que noticia a apreensão do veículo em litígio, bem como de eventual acórdão e da certidão do trânsito em julgado da sentença que decretou a perda do bem em favor da União, conforme igualmente já determinado à p. 27. 3.

Assim, e de forma derradeira, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, retificar o polo passivo, emendar a inicial formulando pedidos que decorram logicamente com os fatos narrados e especificando a data a partir da qual pretende a inexigibilidade dos débitos em seu nome referentes ao veículo em litígio, bem como para juntar aos autos os documentos mencionados acima, sob pena de extinção.
13/12/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:15

Recebidos os autos
04/12/2023 15:07

Decisão ou Despacho
09/03/2023 14:08

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 00:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
18/08/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 19:19

Recebidos os autos
17/08/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
15/08/2022 19:56

Expedição de Certidão.
15/08/2022 19:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 19:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 19:50

Recebidos os autos
12/08/2022 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 15:00

Expedição de Certidão.
10/08/2022 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
10/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:17

Recebidos os autos
08/08/2022 17:17

Declarada incompetência
08/08/2022 14:48

Conclusos para decisão
03/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 11:08

Recebidos os autos
07/07/2022 11:08

Declarada incompetência
06/07/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 08:15

Expedição de Certidão.
06/07/2022 07:57

Conclusos para decisão
06/07/2022 07:55

Expedição de Certidão.
06/07/2022 07:55

INCONSISTENTE
05/07/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825459-53.2022.8.12.0110

Serrana Colchoes LTDA - ME

Fatima Rafaela da Silva

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0805863-83.2022.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Franciele Becca de Souza

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0813002-28.2018.8.12.0110

Danielle Agnes Mendes dos Santos

Decorline Planejados

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2018 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0823453-78.2019.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Everton Pavao Dias

Advogado: Nelson Mendes Fontoura Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0823453-78.2019.8.12.0110

Everton Pavao Dias

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2021 12:58

Exibir Processo