TJMS - 0036261-68.2011.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0036261-68.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelado: Ednaldo Feitor dos Santos Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPONDO A RENÚNCIA DO DIREITO, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE AÇÕES OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE - VALIDADE DA CLÁUSULA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NO TEMA 666 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESSARCIMENTO INDEVIDO - REEXAME DA MATÉRIA APÓS RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1.030, II, do NCPC - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Em conformidade com o tema 666, dos recursos repetitivos do STJ, "é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido".
Consectário lógico, reconhecida a validade da cláusula contratual que veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia, não há falar em restituição de valores pagos em razão do referido contrato. 2.
Retificação do acórdão em respeito a precedente de observância obrigatória. 3.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0036261-68.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Apelado: Ednaldo Feitor dos Santos Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/03/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/03/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/03/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/03/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/02/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 17:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/02/2024 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/02/2024 17:14
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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22/02/2024 17:14
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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21/02/2024 09:55
INCONSISTENTE
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21/02/2024 09:55
Registrado para #{motivos_de_registro}
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02/02/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 05:41
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0036261-68.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Brasil Telecom S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS) Recorrido: Ednaldo Feitor dos Santos Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e.
Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 666, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
Intimem-se. -
01/02/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 15:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/01/2024 15:42
Decisão ou Despacho
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17/01/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0036261-68.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Recorrente: Brasil Telecom S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Diogo Aquino Paranhos (OAB: 12675/MS) Recorrido: Ednaldo Feitor dos Santos Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) "Ciência às partes da digitalização dos autos, bem como, que o peticionamento para o processo, a partir de então, será feito exclusivamente por meio digital. " -
14/12/2023 14:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/12/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 14:05
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
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14/12/2023 14:04
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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14/12/2023 14:04
Processo Reativado
-
14/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2023 13:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2023 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 16:24
Recebidos os autos
-
30/10/2023 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
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14/02/2014 12:00
Recebidos os autos
-
14/02/2014 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2014 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/01/2014 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
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28/01/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2014 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2014 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/01/2014 12:00
Recebidos os autos
-
27/01/2014 12:00
Deliberado em Sessão - Sobrestado
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27/01/2014 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/01/2014 12:00
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
10/01/2014 12:00
Recebidos os autos
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09/01/2014 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/01/2014 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/01/2014 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/11/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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12/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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12/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
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11/11/2013 12:00
Recebido pelo Distribuidor
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11/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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