17/02/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 19:13

Recebidos os autos
15/02/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 13:50

Recebidos os autos
18/12/2024 13:50

Outras Decisões
17/12/2024 19:47

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:07

Recebidos os autos
09/12/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0005482-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Yumi Nakamuta Neves - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Melissa Yumi Nakamuta Neves, neste ato representada por Fabio Horta da Silva em face do Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para, confirmando decisão de fls. 30-31, determinar aos requeridos, solidariamente, que forneça à autora a DIETA INFANTIL Fórmula Neocate LCP em conformidade com as prescrições médicas colacionadas aos autos, conforme a fundamentação supra exposta.

Em razão do tratamento contínuo, deverá a requerente apresentar receituário médico original, semestralmente ou quando da alteração da dosagem ou periodicidade, para a continuidade do fornecimento da dieta e insumos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 06:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:16

Homologada a Transação
25/11/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
20/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:37

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 16:05

Recebidos os autos
04/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 02:50

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0005482-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Yumi Nakamuta Neves - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
20/08/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:36

Recebidos os autos
16/08/2024 15:36

Recebidos os autos
16/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 19:57

Recebidos os autos
15/08/2024 19:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 14:35

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 15:38

Recebidos os autos
13/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 12:23

Recebidos os autos
13/08/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:10

Apensado ao processo numero do processo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0005482-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Yumi Nakamuta Neves - Despacho de fls. 155156: [...] Em prosseguimento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especifcando-as.
08/08/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0005482-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Yumi Nakamuta Neves - Despacho/decisão:

Vistos.

I Indefiro por ora o pleito de f. 153.

A fim de evitar tumulto procesual, intime-se a parte requerente para ajuizar o cumprimento da tutela/sequestro em autos apartados.

Resalte-se que, a fim de viabilzar o requerimento apresentado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresentar 3 (três) orçamentos1 atualizados, indicando o de menor valor; (i) especifcar o tratamento/fármaco/insumo pleiteado; (i) indicar o tempo de duração da prescrição médica; (iv) apontar o valor total que pretende seja sequestrado, considerando o período de duração da prescrição; (v) informar dados bancários para posterior expedição de alvará.
05/08/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:03

Recebidos os autos
01/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0005482-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Yumi Nakamuta Neves - Despacho/decisão: , intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.
25/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:43

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 21:35

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 16:42

Recebidos os autos
17/07/2024 16:42

Outras Decisões
17/07/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 11:38

Recebidos os autos
03/07/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 16:06

Recebidos os autos
28/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 13:58

Processo Desarquivado
28/06/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0005482-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Yumi Nakamuta Neves - Despacho/decisão: intime-se a parte exequente para que tenha ciência de seu dever de prestar contas em 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio por meio do Sisbajud.
10/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:35

Recebidos os autos
07/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 16:32

Recebidos os autos
24/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:56

Recebidos os autos
16/04/2024 14:56

Outras Decisões
19/03/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 10:51

Recebidos os autos
07/03/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/12/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 10:54

Recebidos os autos
18/12/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0005482-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melissa Yumi Nakamuta Neves - Despacho/decisão: "Rejeito de plano os embargos de declaração apresentados por não carecer de integração a decisão embargada.

Ademais, o que se sente é que os aclaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, pretendem na verdade provocar o reexame da causa, o que não é possível.

Destarte, expeça-se guia de levantamento da importância de R$ 11.885,58 (onze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em favor do (a) exequente (observar os dados bancários de fls. 82 para transferência via TED), devendo o (a) mesmo (a) ser intimado (a) de que deverá comprovar a realização das despesas aprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do valor recebido.".
14/12/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:01

Recebidos os autos
11/12/2023 14:01

Decisão ou Despacho
06/12/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 17:10

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:13

Recebidos os autos
20/11/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 13:22

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:28

Recebidos os autos
07/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 09:11

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 18:53

Recebidos os autos
10/10/2023 18:53

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 18:28

Recebidos os autos
06/10/2023 18:28

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 06:56

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 18:45

Recebidos os autos
05/10/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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