02/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028422-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jucelia dos Santos Correia de Almeida Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ACÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurgem-se a parte contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial.

No caso, a Requerente encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, inexistindo perspectiva de recuperação, tendo em vista ser portadora de sequelas já consolidada.

Logo, a Requerente faz jus ao benefício do auxílio-acidente, conceituado como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

E de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o benefício em apreço será deferido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ainda possuir sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que se observou na espécie.

Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido inicial, condenando-se o Requerido ao pagamento do benefício de auxílio-acidente mensal em favor da segurada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028422-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jucelia dos Santos Correia de Almeida Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0028422-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jucelia dos Santos Correia de Almeida Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:35

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:35

Distribuído por sorteio
13/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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