12/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 15:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800366-08.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Orelinda Francisca de Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogada: Jessica Ferreira da Silva (OAB: 28463/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO DO AUTOR - IMÓVEL RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - COBRANÇA QUE REFLETE O CONSUMO EFETIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SER INDEVIDO O VALOR COBRADO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A parte Autora não demonstrou qualquer ilícito eventualmente praticado pela Requerida Energisa, haja vista que, nos termos do art. 85 e seguintes da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, é possível a aferição plurimensal em propriedade rural.

II.

Em exame ao histórico de faturamento da unidade consumidora, verifica-se que houve aumento do consumo nos meses em que a concessionária procedeu à aferição presencial, elevando-se, por conseguinte, os faturamentos registrados pela média.

Dessarte, não se sustenta a possibilidade de revisão do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário.

III.

Assim sendo, a Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar o alegado (art. 373, I, do CPC), notadamente porque postulou o julgamento antecipado da lide (f. 107), impondo-se a manutenção do Decisum pelos seus próprios fundamentos.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800366-08.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Orelinda Francisca de Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogada: Jessica Ferreira da Silva (OAB: 28463/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/12/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:17

INCONSISTENTE
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800366-08.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Orelinda Francisca de Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogada: Jessica Ferreira da Silva (OAB: 28463/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:00

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:00

Distribuído por sorteio
14/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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