08/02/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:41

Baixa Definitiva
08/02/2024 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
24/01/2024 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 17:51

Recebidos os autos
23/01/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423998-02.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Augusto Julian de Camargo Fontoura Paciente: Denísio Vieira do Nascimento Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

I.

Importa lembrar que a Constituição Federal de 1988, no inciso XXVIII do artigo 5º, prevê como garantia fundamental a duração razoável do processo, logo não é possível impor ao réu o ônus de esperar na prisão a prestação jurisdicional em decorrência da demora estatal.

II- Da análise dos referidos autos, constatado que de fato ficou caracterizado o excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, tendo em vista que o órgão ministerial demorou mais de três meses para ofertá-la, consoante extrai-se dos autos da ação penal n. 0900475-73.2023.8.12.0014 (p. 01-04), sendo que o prazo para o oferecimento da denúncia, em casos como o presente, é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 11.343/06.

III- Diante do cenário retratado, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva constitui providência necessária e adequada ao caso vertente, tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente (certidão de antecedentes criminais às p. 92-93).

IV.

Contra o parecer, liminar ratificada, ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a iminar e concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. .
22/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:12

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/01/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423998-02.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Augusto Julian de Camargo Fontoura Paciente: Denísio Vieira do Nascimento Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 16:53

Recebidos os autos
08/01/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/12/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/12/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/12/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 18:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423998-02.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Augusto Julian de Camargo Fontoura Paciente: Denísio Vieira do Nascimento Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Diante do exposto, defiro a liminar para o fim de relaxar a prisão preventiva do paciente Denisio Vieira do Nascimento, estabelecendo-se as seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo competente; b) recolhimento domiciliar nos dias de folga e em período noturno nos demais dias entre às 22:00h e 05:00h do dia seguinte; e c) monitoramento eletrônico pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, nos termos do Provimento n. 151, de 26 de janeiro de 2017-CGJ.

Portanto, expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso) e o respectivo mandado de monitoramento, consoante o art. 11, §2º, do Provimento n. 151, de 26 de janeiro de 2017-CGJ.

Comunique-se à autoridade coatora, a fim de que preste as informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão, nos termos do inciso I do §1º do artigo 1ºdoProvimento-CSM n.º411/2018.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se pelo meio mais expedito, providenciando-se, caso necessário, as adequações pertinentes junto ao BNPM.
18/12/2023 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:33

INCONSISTENTE
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423998-02.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Augusto Julian de Camargo Fontoura Paciente: Denísio Vieira do Nascimento Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/12/2023 17:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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