14/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 07:08

Arquivado Definitivamente
13/02/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800618-86.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Giomar Pereira Reginaldo Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IRREGULARIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA - VALOR CONDIZENTE COM O DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É certo que a negativação indevida, por si só, gera dano moral presumido, no entanto, para o arbitramento do quantum indenizatório deve o julgador sopesar as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na hipótese, a indenização por danos morais deve ser mantida no patamar em que fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/12/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800618-86.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Giomar Pereira Reginaldo Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/12/2023 17:33

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 17:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2023 15:55

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio
27/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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