TJMS - 1424066-49.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 15:45
Arquivado Definitivamente
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27/02/2024 15:45
Baixa Definitiva
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27/02/2024 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2024 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2024 09:56
Transitado em Julgado em #{data}
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02/02/2024 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/02/2024 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/01/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1424066-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Cassilândia Proc.
Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Agravado: Ilda Ribeiro da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 10 ANOS - ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto tem a natureza de tarifa, por isso a ela não se aplicam as regras tributárias, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, decidido que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a cobrança de referida tarifa.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/01/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 09:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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22/01/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1424066-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Município de Cassilândia Proc.
Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Agravado: Ilda Ribeiro da Silva Julgamento Virtual Iniciado -
19/01/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 09:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
18/01/2024 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2024 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2024 07:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 06:07
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1424066-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Cassilândia Proc.
Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Agravado: Ilda Ribeiro da Silva Ante o exposto, recebo o recurso no efeito suspensivo, a fim obstar o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado.
Intimem-se as partes, facultando-se ao(à) agravado(a) apresentar contraminuta, bem como juntar a documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso.
Comunique-se ao Juízo Singular. -
08/01/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 19:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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19/12/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2023 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 18:08
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
19/12/2023 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/12/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/12/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1424066-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Município de Cassilândia Proc.
Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Agravado: Ilda Ribeiro da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/12/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 11:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/12/2023 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/12/2023 11:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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15/12/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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