22/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:30

INCONSISTENTE
19/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812562-94.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Valter Aparecido Gomes Advogado: Gilberto Biagi de Lima (OAB: 7893/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL. ação deCLATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVALIDADE DO CONTRATO.

DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em cerceamento de defesa, quando a prova cerceada não foi requerida na origem no momento oportuno. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Não demonstrada a contratação válida, é devida a condenação em dano moral.

A fixação do dano moral deve ser razoável e condizente com as peculiaridades do caso, sob pena de constituir fonte de enriquecimento indevido à vítima.

Com o intuito de garantir a manutenção do poder de compra do valor fixado torna-se necessária a aplicação de índice que acompanhe a inflação acumulada, qual seja oIPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

A fixação por equidade da verba sucumbêncial, é admitida nas hipóteses de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido e também quando for muito baixo o valor da causa, o que não é o caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812562-94.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Valter Aparecido Gomes Advogado: Gilberto Biagi de Lima (OAB: 7893/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2024 14:36

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:01

Juntada de Carta de ordem
05/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:09

Expedição de Carta de ordem.
15/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:00

Expedição de Carta de ordem.
15/01/2024 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812562-94.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Valter Aparecido Gomes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Verifico que a decisão de f. 259-262 constou, equivocadamente, que a intimação seria destinada ao Banco Itaú Unibanco S/A, quando deveria ser destinada ao autor Valter Aparecido Gomes.

Assim, intime-se Valter Aparecido Gomes nos termos da referida decisão.
12/01/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:07

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812562-94.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Valter Aparecido Gomes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Diante disso, intime-se pessoalmente o autor/recorrente Itaú Unibanco S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) informar o conhecimento da presente demanda e o interesse no prosseguimento do feito; (b) regularizar a representação processual, outorgando poderes a novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76,§ 2º e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC.

Publique-se e intime-se.
18/12/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812562-94.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Valter Aparecido Gomes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:45

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:45

Distribuído por sorteio
15/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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