19/03/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
26/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:35

INCONSISTENTE
26/02/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:54

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2024 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424106-31.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Isaias dos Santos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

Posto isto, o risco de lesão grave não é perceptível prima facie, eis que o valor arbitrado para a multa é de baixa monta, especialmente tratando-se de instituição financeira.

Nesta senda, impõe-se indeferir a concessão do efeito suspensivo.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:07

INCONSISTENTE
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424106-31.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Isaias dos Santos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 15:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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