07/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0361948-76.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Altecsil Tecnologia em Alumínio e Silicone Ltda Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO SEM INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de cobrança de crédito de parcelamento imobiliário, o número do processo administrativo é um requisito legal que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso V, do CTN.

Diante da ausência de indicação do número do processo administrativo, deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
09/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0361948-76.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Altecsil Tecnologia em Alumínio e Silicone Ltda Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 13:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/12/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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