15/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:15

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 16:43

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831791-77.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Nathalia de Aguiar Duarte Advogada: Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB: 16156/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Persona Assessoria Empresarial, Nome Fantasia Empregos.com.br Advogado: Janssen David de Oliveira Brogio (OAB: 176640/MG) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RECURSO AUTORAL - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE OFERTA E DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO - MERA OFERTA DE INFORMAÇÕES SOBRE VAGAS DE EMPREGO E CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, 46 E 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a oferta realizada para o consumidor deve ser clara e conter informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

II - No caso, a Empresa Requerida efetuou ligação telefônica para a consumidora, indicando que forneceria informações sobre vagas de emprego por e-mail, sem custo, por sete dias.

Não houve qualquer esclarecimento sobre a contratação de plano, preço do serviço ou que o valor seria debitado diretamente em conta corrente.

Contratação declarada inexistente.

III - Sendo declarada inexiste a contratação, deve a Empresa Ré restituir os valores indevidamente descontados, bem como proceder ao pagamento de danos morais pelo ilícito cometido.

IV - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/12/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831791-77.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nathalia de Aguiar Duarte Advogada: Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB: 16156/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Apelado: Persona Assessoria Empresarial, Nome Fantasia Empregos.com.br Advogado: Janssen David de Oliveira Brogio (OAB: 176640/MG) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:55

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:20

Distribuído por sorteio
23/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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