27/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800412-04.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Francisca de Oliveira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128431/SP) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTA-CORRENTE QUE NÃO É UTILIZADA SOMENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA - SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO QUE FORAM UTILIZADOS PELA AUTORA - COBRANÇA DE TARIFAS LEGÍTIMA - LIDE TEMERÁRIA - ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

I) Diante da utilização de serviços bancários remunerados pela consumidora, como contratação de empréstimo pessoal, mostra-se legítima a cobrança das tarifas administrativas pelo agente financeiro, o que decorre da livre manifestação de vontade da consumidora e do exercício regular do direito do credor.

II) No caso, o réu não praticou qualquer ato ilícito.

Logo, inexiste o dever de reparação moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/01/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800412-04.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Francisca de Oliveira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128431/SP) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:20

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:20

Distribuído por sorteio
27/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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