TJMS - 1422886-95.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2024 14:01
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 06:44
Expedição de Ofício.
-
07/05/2024 06:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/04/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:01
INCONSISTENTE
-
12/04/2024 02:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1422886-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Auto Posto Mais Com. de Comb.
Lubri Eireli Advogado: Jocil da Silva Moraes Filho (OAB: 12010/AM) Embargado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.
Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.
Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
11/04/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 16:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/04/2024 04:19
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 15:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/04/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1422886-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Auto Posto Mais Com. de Comb.
Lubri Eireli Advogado: Jocil da Silva Moraes Filho (OAB: 12010/AM) Embargado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.
Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 19362A/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.
Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/03/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 01:12
INCONSISTENTE
-
12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 11:29
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422886-95.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Auto Posto Mais Com. de Comb.
Lubri Eireli Advogado: Jocil da Silva Moraes Filho (OAB: 12010/AM) Agravado: Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A.
Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento dispõe o art. 1.019, inc.
I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019.
Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda acerca do tema, pertinente a seguinte lição doutrinária: O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).
Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).
Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de tutela antecipada, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.
Isso porquê, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que, conforme exposto pelo juízo a quo, "a mera alegação de que o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira contém encargos abusivos, não tem o condão de afastar os efeitos do inadimplemento contratual." (fl. 135, origem).
Além disso, não vislumbro o perigo de irreversibilidade da decisão, uma vez que o valor superior ao devido poderá ser devolvido, caso deferido o pleito do agravante.
Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal.
Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
Após, voltem-me conclusos para decisão.
Intime-se.
Cumpra-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801386-58.2021.8.12.0043
Municipio de Sao Gabriel do Oeste
Elieverson de Lima Celestrino
Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/10/2022 18:39
Processo nº 0847708-34.2022.8.12.0001
Municipio de Tres Lagoas
Eufrasia Queiroz da Silva
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/10/2022 15:35
Processo nº 0804021-78.2021.8.12.0021
Municipio de Tres Lagoas
Lazaro Antonio do Carmo
Advogado: Renata Lima Canela
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/10/2022 18:40
Processo nº 1422899-94.2023.8.12.0000
Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...
Marcos Messias dos Santos
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2023 11:45
Processo nº 0801559-17.2022.8.12.0021
Municipio de Tres Lagoas
Ana Rita Martins de Souza
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2022 16:47