TJMS - 0824332-17.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEOVANA CORREIA FERREIRA FLAVIO

CPF *47.***.*84-80

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 18855/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 15:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/09/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 03:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 22:51

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 22:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:40

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/04/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 18:18

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2024 06:00

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.

  • 10/01/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.

  • 17/07/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 03:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 16:25

    INCONSISTENTE

  • 07/02/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 10:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/02/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:11

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 05/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 01/02/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0824332-17.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geovana Correia Ferreira Flavio - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por GEOVANA CORREIA FERREIRA FLAVIO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Improcede o pedido de restituição de valores, visto a falta de prova de pagamento.

    Fica confirmada, a tutela de urgência deferida às fls. 68-69.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.-------------homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 15/12/2022 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:22

    Homologada a Transação

  • 10/11/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2022 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 14:51

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 13:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2022 05:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 13/01/2022 17:26

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2022 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2021 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 18:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/12/2021 06:19

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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