16/02/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:21

Baixa Definitiva
16/02/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 15:52

Recebidos os autos
05/02/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424503-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Hugo de Leon Machado de Azevedo Paciente: Lukas Vilalba da Silva Advogado: Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB: 23552/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - ORDEM PÚBLICA - ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA - ASPECTO QUE NÃO ASSEGURA POR SI SÓ O DIREITO À REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPERTINÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta, consubstanciado pelas circunstâncias do fato delitivo, não há que se falar, por ora, em revogação da medida.

II - Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não impedem o decreto ou a manutenção da prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida, ainda mais no caso concreto em que não restou demonstrado o exercício de atividade lícita anterior ao flagrante.

III - A alegação do impetrante de que o paciente preenche os requisitos para ser beneficiário da redutora prevista no §4º do art. 33, da Lei de Drogas, ou seja, tráfico privilegiado é exercício de futurologia realizado pelo impetrante, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que na via eleita, não há como prever quantidade de pena eventualmente imposta, se o delito será desclassificado ou, menos ainda qual regime será fixado, dado que referida análise fica a cargo do juízo de origem, que promoverá a cognição exauriente dos fatos e provas apresentados, não sendo possível falar-se em desproporção da prisão cautelar determinada. (precedentes: AgRg no HC n. 702.036/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/5/2022;AgRg no HC n. 728.682/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 8/4/2022; AgRg no RHC n. 161.453/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/4/2022.) IV - As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes neste momento, em razão da gravidade concreta das ações narradas, pois o paciente tinha em posse e armazenava volumosa quantidade de substâncias entorpecentes com alto poder deletério, além de objetos e valores indicativos de mercância de entorpecentes, sendo que um dos indivíduos teria apontado o paciente como comerciante de drogas, além deste ter supostamente confessado que realizava a atividade, tendo investido alto valor para comprar a mercadoria ilícita, demonstrando-se que as medidas cautelares não revelam-se capazes de acautelar a ordem pública neste momento processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
02/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:47

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
31/01/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 21:05

Recebidos os autos
15/01/2024 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424503-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Impetrante: Hugo de Leon Machado de Azevedo Paciente: Lukas Vilalba da Silva Advogado: Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB: 23552/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Comunique-se ao douto juízo de origem. À Secretaria para regular distribuição do feito após o fim do plantão do recesso forense, cabendo ao e.

Relator a quem este habeas corpus for sorteado, apreciar, com mais profundidade e elementos, tanto a própria liminar quanto, evidentemente, o pedido principal nele formulado, prosseguindo-se nos demais atos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/01/2024 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:43

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424503-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Impetrante: Hugo de Leon Machado de Azevedo Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande - MS.

Paciente: Lukas Vilalba da Silva Advogado: Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB: 23552/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/12/2023.
08/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 15:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 15:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/12/2023 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
27/12/2023 20:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/12/2023 20:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/12/2023 20:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/12/2023 20:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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