11/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:20

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:56

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:55

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828728-03.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Zenira Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
06/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2024 17:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/05/2024 17:15

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0828728-03.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Zenira Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.
15/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0828728-03.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Zenira Pereira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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