15/04/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 09:01

Baixa Definitiva
15/04/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2024 09:20

Recebidos os autos
22/03/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 17:50

Recebidos os autos
20/03/2024 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 13:30

INCONSISTENTE
20/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1424551-49.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Impetrante: José Euclides da Silva Neto Advogado: Lucas Henrique Fávero (OAB: 65519/PR) Impetrado: Secretário (a) Estadual de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comando Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR PARA MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STJ - NÃO ACOLHIDA - CARREIRAS DA PMMS - EXIGÊNCIA DO DIPLOMA PREVISTA EM LEI - CURSO DE FORMAÇÃO NÃO CONSTITUI ETAPA DO CERTAME - FORMAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM A MATRÍCULA - ALUNO-SOLDADO - INTEGRANTE DOS QUADROS DA PMMS - SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER.

Discute-se na presente ação, a existência de direito líquido e certo do impetrante à matrícula e participação no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para o qual foi aprovado através do Concurso Público de Provas - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD/2022, sem apresentação do diploma de conclusão do ensino superior.

A parte impetrante se insurge contra a exigência de apresentação do diploma de conclusão de curso superior no momento da matrícula no curso de formação, aduzindo afronta ao disposto na súmula n.º 266 do STJ.

De acordo com Lei Complementar Estadual n. 53/90 e o edital do certame, o curso de formação (i) não constitui etapa do concurso (já encerrado e homologado) e (ii) demarca o momento em que o candidato aprovado ingressa nos quadros na PMMS na condição de aluno-soldado, mediante posse, formando vínculo-jurídico-administrativo com Estado de Mato Grosso do Sul.

Portanto, constatado que o curso de formação não se confunde com etapa do concurso público, a exigência do diploma de graduação em nível superior no momento da matrícula não viola súmula 266 do STJ; retrata estrito cumprimento do previsto em lei e no edital para acesso ao cargo público.

Segurança denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.
19/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:01

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
19/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/03/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:02

Inclusão em Pauta
01/02/2024 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 20:20

Recebidos os autos
29/01/2024 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 06:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 06:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 06:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 06:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
20/01/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 01:01

Recebidos os autos
20/01/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/01/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:53

INCONSISTENTE
17/01/2024 15:53

INCONSISTENTE
17/01/2024 15:53

INCONSISTENTE
17/01/2024 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2024 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2024 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2024 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1424551-49.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Impetrante: José Euclides da Silva Neto Advogado: Lucas Henrique Fávero (OAB: 65519/PR) Impetrado: Secretário (a) Estadual de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comando Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, indefiro a liminar pleiteada na inicial, por não visulumbrar a presença do direito líquido e certo do impetrante, essencial para tal fim.

Após, à Secretaria para regular distribuição após o plantão judiciário do recesso forense, cabendo ao douto relator sorteado a adoção das demais medidas que entender cabíveis na espécie.

Intimem-se.
10/01/2024 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1424551-49.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Impetrante: José Euclides da Silva Neto Advogado: Lucas Henrique Fávero (OAB: 65519/PR) Impetrado: Secretário (a) Estadual de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comando Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1424551-49.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Impetrante: JOSÉ EUCLIDES DA SILVA NETO Advogado: Lucas Henrique Fávero (OAB: 65519/PR) Impetrado: Secretário (a) Estadual de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comando Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/12/2023.
08/01/2024 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 16:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 16:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
31/12/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/12/2023 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
31/12/2023 17:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/12/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/12/2023 17:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
31/12/2023 17:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1424424-14.2023.8.12.0000

Alemotos.carros Comercio de Veiculos e M...

Lindobergue Borges Junior

Advogado: Nathalia Fernandes Gimenes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1424422-44.2023.8.12.0000

Thiago Lacerda Carrijo

Em Segredo de Justica

Advogado: Thiago Lacerda Carrijo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1424421-59.2023.8.12.0000

Municipio de Anastacio

Suely Lopes de Oliveira

Advogado: Caio Henrique Tegon

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1424554-04.2023.8.12.0000

Matheus Cunha Melgar

Juiz(A) de Direito da 3ª Vara de Violenc...

Advogado: Matheus Cunha Melgar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/12/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1424419-89.2023.8.12.0000

Ana Cristina Alves Martins

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Pericles Duarte Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 11:30

Exibir Processo