TJMS - 0825694-27.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:53
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Ofício
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 08:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/07/2024 22:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 11:59
INCONSISTENTE
-
01/07/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
25/06/2024 02:48
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2024 23:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/02/2024 13:29
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 13:29
Processo Reativado
-
15/02/2024 13:28
Juntada de Acórdão
-
15/02/2024 12:14
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 19:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 20:20
Recebidos os autos
-
08/01/2024 20:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/01/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 17:12
Expedição de Ofício.
-
08/01/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 13:22
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 00:00
Intimação
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0825694-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Requerente: Ricardo Ojeda Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Requerido: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS PARA A RESPOSTA DO RÉU- TESE JURÍDICA FIXADA. 1.
Definir o termo inicial para fluência do prazo para contestar a Ação de Busca e Apreensão. 2.
Na Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária), fundada no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, o prazo de quinze (15) para a resposta do réu deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
Precedentes do STJ. 3.
Tese jurídica fixada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, fixaram a seguinte tese jurídica: Na Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária), fundada no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, o prazo de quinze (15) dias para a resposta do réu deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.. -
19/12/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 18:37
Julgado procedente o pedido
-
24/11/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 18:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/07/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 16:28
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 16:27
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/07/2023 16:27
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
26/07/2023 15:37
Processo Reativado
-
21/07/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 21:50
Recebidos os autos
-
21/07/2023 21:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
21/07/2023 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 18:33
Juntada de Ofício
-
28/06/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 13:13
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 12:52
Expedição de Ofício.
-
28/06/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 17:16
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:33
Expedição de Ofício.
-
09/05/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 14:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
04/05/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 11:05
Conclusos para julgamento
-
12/04/2023 08:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2023 13:44
Conclusos para julgamento
-
11/04/2023 13:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 18:57
Conclusos para julgamento
-
10/04/2023 18:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 15:31
Conclusos para julgamento
-
29/03/2023 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
29/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 17:34
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 12:32
Inclusão em Pauta
-
30/09/2022 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2022 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2022 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2022 10:37
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 09:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 14:27
Inclusão em Pauta
-
30/08/2022 07:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2022 13:03
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 09:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
21/07/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 02:21
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 19:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 14:05
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
13/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 16:09
Inclusão em Pauta
-
28/04/2022 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2022 12:05
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 19:35
Recebidos os autos
-
04/04/2022 19:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/04/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 02:02
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:42
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 09:55
Conclusos para decisão
-
08/03/2022 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 09:43
Distribuído por sorteio
-
08/03/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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