08/09/2025 13:42

Juntada de NULL
12/08/2025 12:42

Prazo em Curso
08/08/2025 18:53

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:06

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 17:03

Expedição de Alvará.
07/08/2025 17:03

Expedição de Alvará.
06/08/2025 08:18

Prazo em Curso
05/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo de parte
17/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 00:04

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800221-62.2022.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucia Lima - Intimação para manifestação, em observância ao artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal – CJF, acerca das minutas dos ofícios requisitórios juntadas às fls. 276/279.
21/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:59

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 18:59

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:00

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:04

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 16:23

Recebidos os autos
12/02/2025 16:23

Outras Decisões
19/12/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800221-62.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Lima - Intimação da parte autora sobre o ofício juntado às f. 252-256.

Bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
09/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 01:01

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 12:20

Transitado em Julgado em data
16/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800221-62.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Lima - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por Lucia Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Parágrafo síntese para fins de atendimento à Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ e CNJF: Nome: Lúcia Lima CPF: *06.***.*16-15; Processo: 0800221-62.2022.8.12.0003; Vara/Juízo: 1ª Vara da comarca de Bela Vista-MS; Ajuizamento: 25/03/2022; Citação: 19/05/2022; Sentença: 29/05/2024; Espécie de NB: Aposentadoria por Idade; Número de NB: 202.535.236-5 ; DIB: 05/11/2021; DIP: 20 dias úteis, contados da intimação; DCB: Prejudicado; Período do Cálculo: Prejudicado; RMI: 01 (Um) Salário Mínimo; Correção: IPCA; Juros: artigo 1º-F da Lei 9.494; Honorários: 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença.

Fica dispensada a assinatura dos presentes nos termos do provimento que regulamenta o processo digital.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Nada mais.
02/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 18:14

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 04:20

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
07/04/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800221-62.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Lima - Inteiro teor do despacho de fl. 210
06/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:07

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 16:51

Recebidos os autos
06/02/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0800221-62.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia Lima - Certidão do OFJ de fl. 185
19/12/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:01

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
03/12/2023 02:05

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 14:20

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 14:53

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:59

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
12/06/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:10

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 10:10

de Instrução e Julgamento
07/12/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
14/11/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:11

Recebidos os autos
09/11/2022 15:11

Decisão ou Despacho
04/07/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 19:17

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 19:46

Recebidos os autos
06/04/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2022 18:58

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 18:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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