TJMS - 1424553-19.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 17:48
Baixa Definitiva
-
03/04/2025 17:02
Certidão Cartorária
-
01/04/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 22:53
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 03:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 00:01
Publicação
-
07/03/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 13:57
Publicação
-
06/03/2025 17:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/03/2025 17:14
Negação de Seguimento
-
28/02/2025 01:17
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 13:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/02/2025 16:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2025 16:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50004 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Advogado: Marcelo de Souza Lopes (OAB: 29598/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Vistos, etc.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. -
17/02/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 11:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/02/2025 04:07
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 00:01
Publicação
-
13/02/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 12:48
Publicação
-
12/02/2025 17:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/02/2025 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2025 17:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 17:07
Recebidos os autos
-
10/02/2025 17:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 17:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 11:51
Juntada de tipo de documento
-
10/02/2025 03:09
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:01
Publicação
-
07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:19
Publicação
-
06/02/2025 15:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/02/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 15:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2025 12:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/01/2025 12:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/11/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 08:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/11/2024 07:50
Juntada de tipo de documento
-
26/11/2024 07:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 03:29
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 01:45
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:01
Publicação
-
25/11/2024 00:01
Publicação
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50003 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogada: Silvia de Lima Moura (OAB: 10688B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Ao recorrido para apresentar resposta -
22/11/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 11:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/11/2024 11:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/11/2024 11:23
Expedição de "tipo de documento".
-
22/11/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogada: Silvia de Lima Moura (OAB: 10688B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
19/09/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Embargante: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogada: Silvia de Lima Moura (OAB: 10688B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Julgamento Virtual Iniciado -
18/09/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50002 Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogada: Silvia de Lima Moura (OAB: 10688B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/08/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravada: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogado: Thailer Dias dos Santos (OAB: 28858/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO PELO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO - PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
CONTRA O PARECER.
I - Se há pedido de cassação da decisão monocrática que concedeu a liminar em mandado de segurança, não há utilidade da continuação desta relação processual recursal, se o processo de onde derivou a decisão monocrática recorrida já foi julgado.
Por via de consequência, a pretensão posta à apreciação não é mais útil para fins recursais e com ausência de qualquer efetividade ao julgamento meritório.
Até porque também, o acórdão que julgou o mandado segurança substitui a decisão monocrática que apreciou a concessão da liminar, de forma que o recurso a ser manejado, desde então, deve atacar o acórdão.
II - Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
15/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravada: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogado: Thailer Dias dos Santos (OAB: 28858/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
Após, nova conclusão. -
20/03/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Agravada: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogado: Thailer Dias dos Santos (OAB: 28858/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/01/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogado: Thailer Dias dos Santos (OAB: 28858/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Intimem-se. -
15/01/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogado: Thailer Dias dos Santos (OAB: 28858/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/01/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Impetrante: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogado: Thailer Dias dos Santos (OAB: 28858/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Isto posto e demais que dos autos consta, indefiro a inicial do mandado de segurança por inadequação da via eleita, eis que há ausência de violação à direito líquido e certo, nos termos dos artigos 1º e 10 da Lei n.º 12.016/2009 combinado com o art. 17 e 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Intimem-se. -
10/01/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1424553-19.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Impetrante: Munik Rafaela de Oliveira Dias Advogado: Thailer Dias dos Santos (OAB: 28858/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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