26/02/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800090-34.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jãos Morais Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A prévia notificação do consumidor é requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo necessidade de envio de carta com aviso de recebimento, bastando apenas a comprovação da postagem da correspondência em endereço fornecido pelo consumidor.

Havendo prova da prévia notificação do consumidor, por meio de documento de postagem, não há falar na procedência do pedido.

A existência de prévia negativação válida em desfavor do requerente impede a concessão de danos morais.

Aplicação da Súmula nº 385 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/01/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800090-34.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Jãos Morais Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
12/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800090-34.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Jãos Morais Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:01

Conclusos para decisão
09/01/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 07:01

Distribuído por sorteio
09/01/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800956-04.2022.8.12.0001

Maria Estela Paes Viega

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800916-08.2021.8.12.0017

Banco Bradesco S.A.

Ana Muller de Souza

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0800916-08.2021.8.12.0017

Ana Muller de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0800606-52.2023.8.12.0010

Francisca Alves de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cristiano Bueno do Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0800606-52.2023.8.12.0010

Francisca Alves de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 15:36

Exibir Processo