26/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801590-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Cristina Gomes Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO - TAXA DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/01/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801590-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Maria Cristina Gomes Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Julgamento Virtual Iniciado
25/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:32

INCONSISTENTE
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801590-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Cristina Gomes Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:20

Conclusos para decisão
09/01/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 07:20

Distribuído por sorteio
09/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
27/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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