TJMS - 0800834-65.2021.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 05:27
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes acerca da r sentença de f. 442/446: Frente ao exposto, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC, julgo improcedente a pretensão formulada pela parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e tempo exigido para o serviço, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Se o caso, expeça-se alvará em favor da seguradora ré para devolução dos valores depositados em juízo a título de e honorários periciais.
Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.
Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos. -
19/08/2025 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
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18/08/2025 15:51
Emissão da Relação
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14/08/2025 14:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:50
Registro de Sentença
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14/08/2025 14:50
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
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20/05/2025 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 17:53
Remetidos os Autos para destino.
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15/05/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 14:29
Expedição de tipo de documento.
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31/03/2025 09:29
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 05:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800834-65.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Carlos Marques - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes acerca do r despacho de f. 422: Considerando que a parte autora não compareceu à perícia designada, mesmo tendo sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa para sua ausência, DECLARO encerrada a fase instrutória e, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC, CONCEDO prazo sucessivo e individual de quinze (15) dias, para que as partes apresentem as respectivas alegações finais, iniciando-se com a parte autora, mediante cautelas de praxe.
Devolva-se à ré o valor pago a titulo de honorários periciais, conforme requerido à fl. 417.
Após, conclusos para sentença. -
17/12/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 16:10
Recebidos os autos
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16/12/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2024 02:34
Decorrido prazo de parte
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29/10/2024 00:09
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800834-65.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Carlos Marques - Intimação da parte autora do r despacho de f. 415: DEFIRO o pedido de f. 414.
CONCEDO à parte autora o prazo suplementar de 30 (trinta) dias. Às providências. -
13/09/2024 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/09/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 16:24
Recebidos os autos
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09/09/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 14:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/08/2024 16:47
Juntada de Petição de tipo
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19/08/2024 15:58
Recebidos os autos
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19/08/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 12:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/08/2024 19:33
Juntada de Petição de tipo
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13/08/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800834-65.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Carlos Marques - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes sobre a manifestação da perita de fl. 411. -
09/08/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 14:22
Juntada de Petição de tipo
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01/08/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800834-65.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Carlos Marques - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes acerc ada r decisão de f. 407/408: Vistos, etc.
Trata-se de pedido de ajuste da decisão de saneamento, pleiteado pela requerida às fl. 384/388, arguindo, em síntese, a impossibilidade de realizar a inversão integral do ônus da prova, em consequência requereu o rateio dos honorários periciais. É o relatório.
Decido.
Ab initio, dispõe o art. 6º, VIII do CDC: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em tela, é notório a relação de consumo entabulada entre às partes, bem como a hipossuficiência técnica e econômica do autor.
Além do mais, o autor esclarece que nunca lhe foi fornecido qualquer documento referente ao contrato de seguro de vida que fazia parte.
Dessa forma, mostra-se necessária a inversão integral do ônus da prova, antes as peculiaridades expendidas acima, consequentemente, não há que se falar no rateio dos honorários periciais, uma vez que o ônus é do réu.
Assim, indefiro os pedidos de ajustes realizados pelo réu ás fl. 384/388. Às providências. -
16/07/2024 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/07/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 13:29
Recebidos os autos
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11/07/2024 13:29
Decisão ou Despacho
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14/06/2024 10:42
Juntada de Petição de tipo
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10/06/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
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07/06/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800834-65.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Carlos Marques - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte requerida para que comprove nos autos o recolhimento dos honorários periciais, conforme determinado. -
05/06/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/06/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 18:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/06/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 09:47
Juntada de Petição de tipo
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29/05/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
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28/05/2024 13:41
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2024 21:48
Juntada de Petição de tipo
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24/05/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 13:57
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2024 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/05/2024 15:03
Remetidos os Autos para destino.
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22/05/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 16:22
Recebidos os autos
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20/05/2024 16:21
Decisão ou Despacho
-
19/04/2024 14:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/04/2024 14:28
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2024 18:10
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 13:57
Recebidos os autos
-
01/04/2024 13:57
Decisão ou Despacho
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05/03/2024 14:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/03/2024 14:54
Decorrido prazo de parte
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08/01/2024 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800834-65.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Carlos Marques - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte autora sobre os embargos de fl. 349-358. -
19/12/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:29
Juntada de Petição de tipo
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13/12/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/12/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:37
Recebidos os autos
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05/12/2023 15:37
Declarada incompetência
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20/09/2023 17:27
Juntada de Petição de tipo
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29/08/2023 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/08/2023 14:26
Juntada de Petição de tipo
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28/08/2023 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/08/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 21:01
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/08/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 11:35
Recebidos os autos
-
04/08/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 16:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/05/2023 16:08
Processo Desarquivado
-
09/05/2023 16:08
Processo Desarquivado
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08/05/2023 17:26
Juntada de Petição de tipo
-
18/01/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
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22/08/2022 14:46
Arquivado Provisoriamente
-
12/08/2022 18:59
Processo Desarquivado
-
21/06/2022 13:53
Arquivado Provisoriamente
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26/04/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
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31/03/2022 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 19:13
Ato ordinatório praticado
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30/03/2022 11:43
Recebidos os autos
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30/03/2022 11:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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24/03/2022 19:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/03/2022 19:33
Juntada de Petição de tipo
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11/02/2022 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/02/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
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11/02/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 09:04
Juntada de Petição de tipo
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25/11/2021 01:50
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 12:11
Juntada de tipo de documento
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11/11/2021 04:29
Ato ordinatório praticado
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06/11/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
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06/11/2021 10:32
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2021 18:52
Recebidos os autos
-
16/09/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2021 13:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/09/2021 16:53
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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30/08/2021 19:34
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 19:34
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 19:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2021
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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