29/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Carina da Silva Chaves Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA DE OFÍCIO - INTERPOSIÇÃO DE APELO EM DUPLICIDADE - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MÉRITO RECURSAL - COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI - DÍVIDA NÃO AFETADA NO PLANO DE EXISTÊNCIA - INSERÇÃO EM CADASTRO DENOMINADO SERASA LIMPA NOME, CUJA FUNÇÃO É INFORMAR AO CONSUMIDOR NELE CADASTRADO ESPONTANEAMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Tendo a parte apelante devolvido de forma suficiente a matéria, impugnando a sentença na parte que entende cabível, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

II - A interposição de recurso em duplicidade acarreta o não conhecimento da última peça apresentada.

Preliminar arguida de ofício acolhida.

Recurso não conhecido.

III - O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.

A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora.

IV - O portal "Serasa Limpa Nome" cuida-se de ferramenta criada para interação entre os credores e devedores.

Não se trata de cadastro de inadimplentes, e sim, de plataforma de tentativa de negociação de dívida existente, não havendo que se falar em meio coercitivo de cobrança e consequentemente, em indenização por danos morais.

V - A prescrição extingue o direito à pretensão, isto é, retira a possibilidade de utilização de processo judicial para sua satisfação, não implicando, entretanto, em extinção pura e simples do direito patrimonial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carina da Silva Chaves Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 10:57

Conclusos para decisão
28/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-76.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Carina da Silva Chaves Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte apelante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de preliminar arguida nas contrarrazões de f. 560-576 e, ainda, sobre a preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento do recurso de apelação de f. 530-539, em razão da manifesta preclusão consumativa já que houve prévia interposição de apelo à f. 508-527.

Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:36

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:56

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:56

Distribuído por sorteio
08/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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