26/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819919-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Mariana Jacob Damas Garlipp Advogado: Bruno Ramos Albuquerque (OAB: 13056/MS) Advogada: Marielle Lopes Maldonado (OAB: 26084/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇAS INDEVIDAS - INCLUSÃO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - ACESSO RESTRITO E NÃO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ATITUDE VEXATÓRIA NA COBRANÇA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

As cobranças das dívidas realizadas pelo portal Serasa Limpa Nome, plataforma digital que interliga credor e devedor para facilitação de negociações de dívidas, é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes.

II.

A cobrança indevida gera mero aborrecimento, sem, contudo, impor ofensa aos direitos da personalidade, de modo a ensejar reparação moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819919-60.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mariana Jacob Damas Garlipp Advogado: Bruno Ramos Albuquerque (OAB: 13056/MS) Advogada: Marielle Lopes Maldonado (OAB: 26084/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:21

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:22

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:21

Distribuído por sorteio
08/01/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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