12/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:06

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803731-11.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio José da Silva Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelante: Banco Agiplan S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Antonio Jose da Silva Girundi Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZADA - ASSINATURAFALSA - DANOSMORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal rejeitada. 2- Restando comprovada pela perícia a falsificação daassinaturada parte autora, deve ser determinado o cancelamento da dívida. 3- Inafastáveis os transtornos sofridos pela parte autora que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição financeira, concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. 4- O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador.

Valor da indenização por danos morais mantido. 5- Constatada a nulidade do contrato, cabível o retorno ao status quo ante, com a devolução das prestações descontadas indevidamente. 6- A fixação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença combatida, in casu, obedece aos princípios que orientam o art.85, doCPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803731-11.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Antonio José da Silva Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelante: Banco Agiplan S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Antonio Jose da Silva Girundi Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 15:37

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803731-11.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio José da Silva Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelante: Banco Agiplan S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Antonio Jose da Silva Girundi Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se a parte apelante - Banco Agiplan S/A - para que regularize o preparo recursal, tendo em vista que a guia nº 019.0079906-85, juntada às f. 292, refere-se ao pagamento de custas iniciais e não, preparo recursal.
10/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803731-11.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio José da Silva Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelante: Banco Agiplan S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Antonio Jose da Silva Girundi Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:46

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:46

Distribuído por sorteio
09/01/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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