TJMS - 0848367-43.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
-
29/02/2024 09:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/02/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0848367-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria de Lourdes Eloy Gomes Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC) - LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que manteve a validade do negócio jurídico firmado entre as partes e negou, por consequência, a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
Ao se interpretar o pedido realizado, infere-se que a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato empréstimo pela modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o entendimento de que teria incorrido em erro, vício que, se presente, atinge o plano de validade do negócio jurídico.
Para tanto, a parte supostamente prejudicada possui o prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, para a declaração de suposta nulidade do ajuste, consoante prescreve o art. 178, II, do CC, lapso temporal que não foi observado na espécie.
Decaído o direito de desconstituir o negócio jurídico, resta, por consequência, prejudicado o exame da pretensão indenizatória, que pressupunha a declaração de nulidade do contrato.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/02/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0848367-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Maria de Lourdes Eloy Gomes Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado -
31/01/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
31/01/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/01/2024 12:48
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0848367-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria de Lourdes Eloy Gomes Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, concedo à Requerente/Apelante o prazo de cinco dias para, querendo, se manifestar a respeito da prejudicial de decadência levantada nas contrarrazões.
Após, voltem. -
16/01/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 00:45
INCONSISTENTE
-
11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0848367-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria de Lourdes Eloy Gomes Advogado: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/01/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 08:55
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 08:55
Distribuído por sorteio
-
10/01/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2024
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1424476-10.2023.8.12.0000
Jose do Patrocinio Filho
Olir Araldi
Advogado: Julio Cesar Fanaia Bello
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/05/2024 17:10
Processo nº 0829120-06.2023.8.12.0110
Izilda Godoy Campeao
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Tomiyo Z. G. Ishiyama
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/12/2023 16:40
Processo nº 0949092-11.2020.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/05/2020 07:56
Processo nº 1424336-73.2023.8.12.0000
Banco Bradesco S.A.
Adao Rodrigues Dias
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2024 09:35
Processo nº 1400096-83.2024.8.12.0000
Sonia Maria Dias de Souza
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Fernanda Aparecida de Souza Marques
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/01/2024 08:45