TJMS - 0809105-57.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAIME COSTA DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*65-04

Advogados

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB: 10656/MS

CPF *98.***.*38-87

ADRIANA CANTERO MELLO

Polo Passivo

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0084-78

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

CPF *18.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 07:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:50

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2025 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 07:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 17:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/11/2024 17:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2024 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2024 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/04/2024 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2024 11:18

    Decorrido prazo de parte

  • 27/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Adriana Cantero Mello (OAB 15500/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0809105-57.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Costa de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Acidentária ajuizada por Jaime Costa de Oliveira em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já devidamente qualificados, para o fito específico de condenar o instituto requerido a pagar em favor do autor o benefício auxílio-acidente, no valor mensal fixado em conformidade ao disposto no art. 86, § 1.º, da Lei nº 8.213/91, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (10/12/2019 - p. 131) até a véspera de qualquer aposentadoria ou óbito da segurado.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez (deduzidos eventuais valores já pagos) e serem acrescidas de juros de mora legais (mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal) devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (ADIs n.ºs 4.425/DF e 4.357/DF) desde quando se tornaram devidas.

    A correção e o juros supra devem incidir tão somente até a data de 08/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após o que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Condeno o instituto réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - Súmula 178), mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, nos moldes do art. 85, § § 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, em especial a relativa ausência de complexidade da lide, o tempo exigido para o serviço e o trabalho desenvolvido, fixo em 10% (dez por cento) sobre do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (STJ Súmula 111).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto evidentemente não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3.º, inciso I).

    Frise-se não ser caso de aplicação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de sentença ilíquida (a exigir liquidação), já que, apesar de não mencionar explicitamente o quantum debeatur, contém todos os elementos para a apuração do valor devido, mediante simples cálculos aritméticos, valor que certamente não supera mil salários mínimos, já que se trata de benefício de auxílio-acidente (50% do salário de benefício), com incidência a partir de 11/12/2019, perfazendo nesta data apenas 48 (quarenta e oito) meses de benefício.

    Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SENTENÇA LÍQUIDA.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    DESNECESSIDADE.

    NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 490/STJ.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    DESCABIMENTO.

    I. (omissis).

    II.

    A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do Resp 1735097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos.

    Dessa forma, a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é facilmente perceptível.

    III. (omisssis) V.

    Agravo Interno impróvido. (STJ - AgInt no Resp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/07/2020).

    Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

    Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício visando a implantação definitiva do benefício (auxílio-acidente - B94).

    P.R.I.C.

  • 09/01/2024 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 19:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 19:36

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2023 22:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2023 02:39

    Decorrido prazo de parte

  • 20/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2023 01:08

    Decorrido prazo de parte

  • 09/03/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 04:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2022 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/08/2022 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2022 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2022 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2022 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2022 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2022 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 01:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2022 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 20:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 16:18

    Decisão ou Despacho

  • 04/02/2022 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2022 12:24

    Juntada de tipo de documento

  • 27/12/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 11:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2021 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 20:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2021 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 00:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2021 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2021 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2021 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2021 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/05/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:49

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2020 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2020 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 08:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2020 08:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/10/2020 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 19:07

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2020 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2020 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2020 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 10:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2020 18:03

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 23/03/2020 18:02

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823617-04.2023.8.12.0110

Marco Antonio Girao D'Avila

Allianz Seguros S/A

Advogado: Ricardo Girao D' Avila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0819163-85.2021.8.12.0001

Maria Doracy Lopez Ayala Ojeda

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Tassiane Alexandre Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0819163-85.2021.8.12.0001

Azul Companhia de Seguros Gerais

Maria Doracy Lopez Ayala Ojeda

Advogado: Tassiane Alexandre Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0811390-23.2020.8.12.0001

Ana Claudia Miranda Avalo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2020 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0809105-57.2020.8.12.0001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jaime Costa de Oliveira

Advogado: Cassia Cristina Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 13:35

Exibir Processo