07/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:34

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902591-82.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Almiro Goncalves de Freitas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/01/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902591-82.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Almiro Goncalves de Freitas Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 07:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 07:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/01/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800961-14.2023.8.12.0026

A Neto Runichi Carnavalle EPP

Banco Bradesco S/A

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0004624-47.2021.8.12.0002

Nishioka e Cia LTDA

Danielly Almeida Ribeiro

Advogado: Danielly Almeida Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0001776-13.2023.8.12.0101

Carlos Junio de Oliveira Assuncao

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0802911-27.2023.8.12.0101

Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos

A M e Producoes e Eventos LTDA

Advogado: Leonardo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0803627-25.2021.8.12.0101

Jessica da Costa Leite

Cristiano Lemes de Oliveira Consultoria ...

Advogado: Natalia Assuncao Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2021 09:05

Exibir Processo