27/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:58

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:36

Recebidos os autos
21/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:36

Homologada a Transação
15/11/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 09:18

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 03:24

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 15:09

de Conciliação
30/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:28

Recebidos os autos
22/07/2024 14:28

Decisão ou Despacho
19/07/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/06/2024 12:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:56

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 15:13

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 15:22

Recebidos os autos
04/06/2024 15:22

Decisão ou Despacho
04/06/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
18/04/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:35

Recebidos os autos
22/03/2024 17:35

Decisão ou Despacho
14/03/2024 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:51

Recebidos os autos
20/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Ferreira Camozzato (OAB 15253/MS) Processo 0866162-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ocelina Adélia Tezza - 1- Da emenda à inicial O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Entre seus pedidos principais, a autora pleiteia que os dois imóveis mencionados em exordial sejam transferidos para seu nome, livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

Sendo assim, para verificar a possibilidade jurídica do pedido, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada dos aludidos bens, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, deverá juntar provas de que a requerida tem a intenção de hipotecá-los ou vendê-los, para fins de apreciação da tutela de urgência. 2- Do valor da causa Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora deu à causa o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), correspondente apenas à quantia postulada a título de indenização por danos materiais.

Não obstante, também pretende a transferência de propriedade dos imóveis objetos dos autos.

Nesse sentido, dispõe o art. 292, II, do CPC, que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".

Outrossim, de acordo com o inciso VI do mesmo dispositivo, o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles".

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, o qual deverá corresponder à soma da quantia postulada a título de indenização, com o montante correspondente aos bens que pretende transferir para seu nome. 3- Do pedido de justiça gratuita Conforme narrado em inicial, entre 2019 e 2023, a autora recebeu a quantia aproximada de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), advinda da partilha de bens do divórcio com seu ex-marido, bem como da renda referente à herança deixada por seu pai.

Assim, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, à exaustão, sua hipossuficiência econômica, colacionando documentos atualizados que demonstrem suas receitas e despesas, tais como declaração atual do imposto de renda, holerites atualizados, todos os extratos bancários, faturas de cartões de crédito e outros, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, ou, em igual prazo, junte aos autos o comprovante de recolhimento das custas, com base no novo valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Do pedido de exibição de documento em poder de terceiro Entre os pedidos apresentados em sede liminar, a parte autora requer seja expedido ofício aos Bancos Sicredi, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A., a fim de solicitar "informações sobre o andamento de qualquer tipo de transação, tais como refinanciamento, hipoteca ou qualquer outro, a fim de confirmar se os imóveis foram hipotecados ou penhorados" (f. 8).

Nota-se, pois, que o pedido, em verdade, refere-se à pretensão de exibição de documento/coisa em poder de terceiro, procedimento este que, nos termos do art. 401 do CPC, exige a citação das instituições financeiras para responder ao pedido de exibição.

Art. 401.

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Ou seja, a exibição de documentos em posse de terceiro atrai a instauração de uma lide paralela, na qual constará como parte ré o terceiro que possuir a documentação pretendida, o qual obrigatoriamente deve ser incluído no processo como terceiro interessado.

Sendo assim, para fins de análise do pedido de exibição, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua os referidos bancos no presente feito como terceiros interessados, sob pena de indeferimento do pedido. 5- Da juntada de documentos pessoais Ante a certidão de f. 47, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte seus documentos pessoais, a fim de possibilitar o preenchimento completo dos dados cadastrais e a conferência dos dados constantes no pré-cadastro.

Cumpridas as determinações supra, venham conclusos para a fila de urgências.
10/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:34

Recebidos os autos
10/01/2024 12:34

Decisão ou Despacho
09/01/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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