10/09/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:06

Prazo em Curso
23/08/2025 03:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
13/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:11

Autos preparados para expedição
13/08/2025 14:03

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:44

Emissão da Relação
07/08/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 15:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:38

Autos preparados para expedição
06/08/2025 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:46

Recebidos os autos
15/07/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:46

Homologada a Transação
14/07/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 16:40

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 19:20

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 08:57

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
01/12/2024 04:22

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:16

Recebidos os autos
29/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 22:08

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 22:08

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826938-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samara Vilas Boas Graeff - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Samara Vilas Boas Graeff e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:12

Homologada a Transação
05/11/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 12:31

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:30

Recebidos os autos
18/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826938-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samara Vilas Boas Graeff - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Samara Vilas Boas Graef em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar o direito da autora ao adicional por tempo de serviço no período pugnado na inicial - 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 - bem como Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (acréscimo de 5% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, a partir de 30.08.2021 nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título; b) Reconhecer e declarar o direito da autora à promoção horizontal e determinar ao Requerido o pagamento retroativo da promoção horizontal para classe C especificamente na matrícula funcional nº. 00404478/001 desde 29.08.2023 considerando a data de admissão da autora no serviço público, até a data da comprovação do início do pagamento, nos termos do art. 24, caput, da Lei Complementar Municipal nº376 de 7 de abril de 2020, acrescidos de todos seus consectários legais, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, nos termos delineados supra.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Improcedem os demais pedidos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:04

Homologada a Transação
09/07/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:04

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 13:59

de Conciliação
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826938-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samara Vilas Boas Graeff - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 28, na Data: 03/04/2024 às 16:00h.
24/01/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 18:21

de Instrução e Julgamento
11/01/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0826938-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samara Vilas Boas Graeff - Despacho/decisão: "Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.".
09/01/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:25

Recebidos os autos
07/12/2023 18:25

Tutela Provisória
20/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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