TJMS - 0828520-26.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

FABIANO CHEKER BURIHAN

OAB: 131523/SP

Polo Passivo

Partes

DILMA CESPEDE ALMADA

CPF *93.***.*94-49

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 08:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0828520-26.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

    Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelada: Dilma Cespede Almada Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO AUTOR - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - MÉRITO RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DE CESSAÇÃO DO PRÉVIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO AO AUTOR - TERMO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 862) - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRADO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 E EC 113/21 - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Se a ação foi ajuizada com o intuito de promover, dentre outras pretensões, o restabelecimento do auxílio-doença, desnecessário o prévio requerimento administrativo para vislumbrar o interesse de agir.

    Ademais, se o INSS combateu o pedido após contestação, afigura-se evidente a existência de pretensão resistida apta a autorizar o reconhecimento do interesse de agir.

    II - Comprovados a moléstia, o nexo etiológico e a incapacidade parcial e definitiva do segurado, outra não pode ser a solução, senão a concessão do benefício auxílio-acidente.

    III - O termo a quo do auxílio-acidente conta-se do dia subsequente à cessação do auxílio-doença (Tema 862 do STJ).

    IV - Considerando que a autarquia federal deu causa à propositura da ação, deve ser condenada no pagamento das verbas sucumbenciais.

    V - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ).

    Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do INSS e, de ofício, conheceram da remessa necessária e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 02/02/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/02/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0828520-26.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

    Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelada: Dilma Cespede Almada Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/01/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/01/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0828520-26.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

    Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelada: Dilma Cespede Almada Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/01/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 08:36

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2023 21:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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