02/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em #{data}
11/02/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825591-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelado: Onofre Pereira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - RECURSO DO DO INSS DESPROVIDO.

Considerando que a situação apresentada não se refere a revisão de benefício previdenciário, mas de concessão inicial, assim como o autor requereu junto ao INSS o auxilio-doença acidentário, não há que se falar em prescrição e decadência.

Se as sequelas resultantes do acidente implicaram na redução da capacidade laboral do segurado, é de se conceder o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei n.º 8.213/1991.

Otermoinicialpara implantação do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n.º 8.213/91).

Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
30/01/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825591-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procurador: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelado: Onofre Pereira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825591-83.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelado: Onofre Pereira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:15

Conclusos para decisão
11/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:15

Distribuído por sorteio
11/01/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 21:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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