13/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:31

INCONSISTENTE
18/04/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0031733-59.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Pedro Henrique Rolando Advogada: Debora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS) Advogado: Marimea de Souza Pacher (OAB: 6635/MS) Advogado: Júlio César Fanaia Bello (OAB: 6522/MS) Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Apelado: Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar Advogada: Brayna Mello de Souza (OAB: 315693/SP) Advogado: Marielly Burssed (OAB: 398555/SP) Apelado: Fundação Sistel de Seguridade Social Advogada: Brayna Mello de Souza (OAB: 315693/SP) Advogado: Marielly Burssed (OAB: 398555/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES AINDA ATIVO - COMPENSAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 289, já declarou que: "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda".

O mesmo Tribunal, ao julgar o AgRg nos EAREsp 647.040/SC, definiu que: "A Súmula n. 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante (...)", o que não é a hipótese dos autos, pois, como destacado na sentença, o recorrente optou por receber a respectiva previdência complementar, estando o vínculo contratual estabelecido entre as partes ainda ativo.

II - Por inexistirem valores a serem restituídos, não há falar em compensação dos empréstimos contratados.

III - A restituição dos valores pagos a título de cota patronal segue o mesmo raciocínio da pretensa correção das quantias a serem recebidas, qual seja, o de ser devido apenas em caso de rompimento do vínculo contratual existente entre as partes, com o não recebimento do benefício previdenciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/04/2024 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:25

Inclusão em Pauta
31/03/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:02

INCONSISTENTE
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0031733-59.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Pedro Henrique Rolando Advogada: Debora Bataglin Coquemala de Sousa (OAB: 5410/MS) Advogado: Marimea de Souza Pacher (OAB: 6635/MS) Advogado: Júlio César Fanaia Bello (OAB: 6522/MS) Advogado: Otoni César Coelho de Souza (OAB: 5400/MS) Apelado: Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar Advogada: Brayna Mello de Souza (OAB: 315693/SP) Advogado: Marielly Burssed (OAB: 398555/SP) Apelado: Fundação Sistel de Seguridade Social Advogada: Brayna Mello de Souza (OAB: 315693/SP) Advogado: Marielly Burssed (OAB: 398555/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 10:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/01/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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