TJMS - 0000022-11.2012.8.12.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 14:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2025 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/07/2025 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/07/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 04:04
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 00:01
Publicação
-
07/07/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 15:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/07/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 02:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 02:30
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
04/07/2025 00:01
Publicação
-
03/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 13:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/07/2025 13:38
Expedição de "tipo de documento".
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03/07/2025 13:38
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
02/07/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 10:02
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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02/07/2025 10:01
Processo Reativado
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21/03/2024 09:45
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2024 09:45
Baixa Definitiva
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28/02/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 10:17
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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28/02/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 00:01
Publicação
-
27/02/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 17:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/02/2024 02:53
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 00:01
Publicação
-
23/02/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 15:03
Inclusão em pauta
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16/02/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:59
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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16/02/2024 00:01
Publicação
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0000022-11.2012.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Fenixtour Ltda EPP Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Embargante: Ana Paula Albuquerque Carneiro Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Embargante: Paulo de Tarso Souza Carneiro Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/02/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 10:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/02/2024 10:34
Expedição de "tipo de documento".
-
15/02/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0000022-11.2012.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Fenixtour Ltda EPP Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelante: Ana Paula Albuquerque Carneiro Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelante: Paulo de Tarso Souza Carneiro Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Confrontando-se os encargos entabulados e a média apurada pela instituição central para o tipo de operação e período, é possível identificar a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios o que justifica a adequação para a taxa média apontada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil.
Consoante entendimento pacificado no Tribunal Superior quando do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.058.114, a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é potestativa, devendo ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, sendo admitida apenas no período de inadimplência, desde que não cumulada com os juros remuneratórios e os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual).
Portanto, o pedido autor para afastar a cobrança da referida taxa é improcedente, vez que prevista no contrato de acordo com a taxa média de mercado.
Ademais, como asseverado pelo magistrado, o apelante pugna para que seja declarada nula eis que superior ao previsto nas taxas de juros do contrato, porém o pedido não é certo, sendo vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0000022-11.2012.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Fenixtour Ltda EPP Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelante: Ana Paula Albuquerque Carneiro Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelante: Paulo de Tarso Souza Carneiro Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0000022-11.2012.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Fenixtour Ltda EPP Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelante: Ana Paula Albuquerque Carneiro Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelante: Paulo de Tarso Souza Carneiro Advogado: Péricles Landgraf Araújo de Oliveira (OAB: 7985A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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