15/03/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 08:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400142-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Agravada: Elisangela Rodrigues da Silva Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO E APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - VALORES NÃO VINCULANTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Ainda que este Tribunal de Justiça não possua tabela própria de honorários periciais, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro (art. 95, § 3º, II, do CPC).

Daí que, inexistindo qualquer imposição legal, caberá ao Juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau de sua complexidade.

II - In casu, deve ser mantido o valor dos honorários periciais fixados pelo Juízo singular, em decorrência da complexidade da questão, demonstrando-se assim, que o montante estabelecido revela-se razoável e a parte não colaciona aos autos elementos jurídicos relevantes capazes de justificar a pretensa minoração do valor apresentado pelo Expert nomeado.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/01/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/01/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400142-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Agravada: Elisangela Rodrigues da Silva Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/01/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400142-72.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Agravada: Elisangela Rodrigues da Silva Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 11:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 11:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/01/2024 10:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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