21/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:31

INCONSISTENTE
26/04/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815401-95.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Maristela de Andrade Bandeira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Carlos Aparecido Sarmento Advogado: Ivan Andrigo Schreiner (OAB: 41566/PR) Advogada: Rossana do Nascimento Wille (OAB: 25045/PR) Advogado: Sandro Salazar Belfort (OAB: 11081/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RESIDENCIAL - GARANTIA DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DEAGIOTAGEM- NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vige no ordenamento jurídico brasileiro a regra acerca do sistema probatório, incumbindo à parte que alega determinado fato o ônus de produzir a prova da sua veracidade para que dele possa derivar a existência de algum direito (CPC, artigo 373, inciso I).

Por sua vez, o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A garantia do direito à produção da prova é da essência do processo, fundada no cumprimento do direito à ampla defesa e, em consequência, está o Magistrado obrigado a considerar a prova produzida ao decidir o conflito, de modo que é forçoso reconhecer que não tendo a parte recorrente logrado êxito em comprovar suas alegações, deve ser mantido a improcedência dos pleitos inaugurais.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815401-95.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Maristela de Andrade Bandeira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Carlos Aparecido Sarmento Advogado: Ivan Andrigo Schreiner (OAB: 41566/PR) Advogada: Rossana do Nascimento Wille (OAB: 25045/PR) Advogado: Sandro Salazar Belfort (OAB: 11081/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:31

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815401-95.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Maristela de Andrade Bandeira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelado: Carlos Aparecido Sarmento Advogado: Ivan Andrigo Schreiner (OAB: 41566/PR) Advogada: Rossana do Nascimento Wille (OAB: 25045/PR) Advogado: Sandro Salazar Belfort (OAB: 11081/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:01

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:01

Distribuído por prevenção
11/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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