16/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:23

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803482-53.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Eduardo Henrique de Souza Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - DANO EM ELETRODOMÉSTICO CAUSADO POR SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema nº 130): "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal".

Ademais, é caso de incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores (art. 14, caput e § 3º, CDC).

Assim, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e de inversão legal do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC e art. 37, § 6º, CF), competia à concessionária de energia elétrica comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou da inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, CDC) - isto é, que não houve oscilação/sobrecarga de energia na rede elétrica -, ônus do qual não se desincumbiu.

A ocorrência de descarga atmosférica causada por raio não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno e risco inerente à própria atividade, razão pela qual não exclui o nexo de causalidade ou a responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao consumidor.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:16

Inclusão em Pauta
09/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:41

INCONSISTENTE
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803482-53.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Eduardo Henrique de Souza Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/01/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:05

Conclusos para decisão
12/01/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 07:05

Distribuído por sorteio
12/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808010-19.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Silmara Shiroma Martins

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0808010-19.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Silmara Shiroma Martins

Advogado: Nelson Mendes Fontoura Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0808010-19.2021.8.12.0110

Silmara Shiroma Martins

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2021 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0805485-69.2023.8.12.0021

Elektro Redes S/A

Sompo Consumer Seguradora S/A

Advogado: Jocimar Estalk

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0805485-69.2023.8.12.0021

Sompo Consumer Seguradora S/A

Elektro Redes S/A

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2023 15:50

Exibir Processo