03/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:50

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nunila Romero Saravy (OAB 15975/MS) Processo 0829483-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Garcia do Nascimento Santos - Reqdo: Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN - 1.

Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC - caso ainda não juntado aos autos. 2.

Com a sobrevinda de tal manifestação ou inércia da parte embargada, encaminhem-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo que elaborou a minuta de sentença e atua neste Juízo para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos no feito.
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 07:08

Juntada de tipo de documento
01/03/2025 02:23

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 19:32

Recebidos os autos
18/02/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:35

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nunila Romero Saravy (OAB 15975/MS) Processo 0829483-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Garcia do Nascimento Santos - SENTENÇA.

Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto sem resolução do mérito, a demanda existente entre a autora e a AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - AGETRAN e, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE GARCIA DO NASCIMENTO SANTOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e JOELSON PEREIRA MACHADO, para, confirmando-se parcialmente a tutela concedida às fls. 130/131, somente no ponto inerente às pontuações, determinar que o requerido DETRAN/MS, no prazo de até 30 (trinta) dias, realize a transferência das infrações de trânsito nº MS2696368, MS2721178 e MS2725880 ao requerido Joelson Pereira Machado, com a consequente exclusão das respectivas pontuações do prontuário da autora.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosilene Garcia do Nascimento Santos em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Joelson Pereira Machado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:51

Homologada a Transação
03/12/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 19:06

Recebidos os autos
16/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
25/05/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:43

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:50

de Conciliação
23/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Nunila Romero Saravy (OAB 15975/MS) Processo 0829483-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Garcia do Nascimento Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 180.

Prazo 5 dias.
07/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 13:11

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Nunila Romero Saravy (OAB 15975/MS) Processo 0829483-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Garcia do Nascimento Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 132, na Data: 04/03/2024 Hora 14:15.

Intima-se, ainda, acerca da decisão de fls.130-131.
12/01/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 11:32

de Instrução e Julgamento
11/12/2023 21:14

Recebidos os autos
11/12/2023 21:14

Decisão ou Despacho
11/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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